Caro cliente,
Como já é do seu conhecimento, a sua empresa ficou obrigada a fazer comunicação eletrónica de inventários, através de um ficheiro informático até ao dia 31 de Janeiro de 2015.
Queremos relembra-lo desta obrigatoriedade e informa-lo que a falha desta comunicação dá multa de até 10 mil euros. Todos os empresários com volume de negócios superior a 100 mil euros têm de comunicar ‘stocks’ já este mês. A partir de Fevereiro estão agendadas inspeções no terreno. Falhar a comunicação ao Fisco do inventário de bens do ano anterior pode valer às empresas e empresários uma coima que varia entre um mínimo de 200 euros e um máximo de 10.000 euros.
Esta obrigação declarativa foi criada no âmbito do Orçamento do Estado para 2015 e estrou em vigor no passado dia 1, aplicando-se já este ano com referência aos dados de 2014. Surge dentro da lógica de controlo documental na qual o governo tem estado apostar cada vez mais no âmbito do reforço do combate à fraude e evasão fiscal. Esta medida, recorde-se, vale para todos os empresários, coletados em IRC ou em IRS, desde que faturem mais de 100 mil euros por ano e tenham contabilidade organizada. O objetivo é reduzir a probabilidade de manipularem o valor dos ‘stocks’ para obterem o resultado tributável que lhes for mais conveniente e, de acordo com estimativas do Fisco, deverá abranger um universo de cerca de 310 mil agentes económicos. Na prática, trata-se de mais um apertar do controlo do circuito dos bens e da faturação das empresas, que se iniciou com a obrigação de comunicação mensal das faturas emitidas e prosseguiu com a comunicação prévia do transporte de mercadorias.
As novas regras obrigam à enumeração das existências que estão em armazém, dispensando a necessidade de se valorizar os mesmos bens. Sendo que desde Dezembro 2014 que se encontra disponível no portal das finanças um ‘draft’ de formato de ficheiro através do qual os contribuintes terão de comunicar por via eletrónica os elementos do inventário à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Esta terça-feira, 6 de Janeiro, foi publicada em Diário da República a Portaria que aprovou e definiu o formato definitivo. Segundo o secretário de estados dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, esta é uma das medidas mais importantes de combate à fraude e evasão para 2015 em matéria de IRC e de IVA, estimando que possa gerar uma correção na receita de 50 a 100 milhões de euros em 2015. Tanto que, logo que termine o prazo para o cumprimento a 31 de Janeiro, a AT já tem previsto desencadear, nos meses de Fevereiro e Março, uma ação de fiscalização para comprovação no terreno – isto é, nos armazéns das empresas – os inventários comunicados.
Caso sejam detetadas irregularidades (como sejam o empolamento artificial dos inventários em resultado de esquemas de subfacturação), o fisco garante que avançará com as correspondentes correções em IRS e IVA, através de liquidações adicionais do imposto em falta e respetivos juros.
Fonte: Jornal de Negócios
