Com a reforma do IRS, que entrou em vigor em 2015 e com a tributação separada como regime regra dos sujeitos passivos casados, coloca-se a questão da responsabilidade do pagamento do imposto.
O regime de tributação segue o regime da Lei Civil, que estabelece uma distinção entre dívidas próprias e dívidas comuns ou comunicáveis.
Na tributação separada do IRS a responsabilidade pelo pagamento do imposto não é comum, sendo apenas de cada sujeito passivo, ao contrário da tributação conjunta em que existe uma responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto.
Esta alteração na tributação dos sujeitos passivos casados pode trazer à discussão questões jurídicas complexas que anteriormente não se colocavam ou resolver problemas que antes existiam.
Fonte: TSF – Conselho Fiscal
