Minuto Fiscal – Condomínios Imóveis Habitação

O condomínio de um imóvel de habitação, por si só, não constitui uma entidade suscetível de ser um sujeito passivo de imposto sobre rendimento. Não há tributação em IRC ou IRS na esfera do condomínio, ainda que este obtenha rendimentos que não sejam as quotas ou as contribuições dos condóminos.

Se um condomínio obtém rendimentos prediais, como no caso da cedência de espaço para a colocação de uma antena, os rendimentos auferidos são tributados na esfera dos condóminos em IRS ou IRC, consoante os casos. Estes rendimentos serão imputados aos condóminos na proporção das respetivas quotas determinadas em função da sua fracção por percentagem ou permilagem, devendo ser incluídos no modelo F, da modelo 3 (no caso de pessoa singular).

O administrador do condomínio fica obrigado a emitir os recibos electrónicos de rendas e a emitir a declaração aos condóminos com o valor dos rendimentos prediais que lhe são imputáveis.

Fonte: TSF – Conselho Fiscal

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