O pacote de medidas legislativas incide em três pontos: bloqueios geográficos, serviços de entrega e direitos de consumidores.
A Comissão Europeia apresentou, esta quarta-feira, um conjunto de alterações legislativas visando impulsionar o o Mercado Único Digital.
Mais concretamente procuram eliminar bloqueios geográficos, incrementar a eficiência de serviços de entrega internacional de encomendas, a preços mais acessíveis e estimular a confiança dos consumidores graças ao reforço da proteção e da aplicação da lei.
A proposta complementa duas propostas legislativas relativas ao fornecimento de conteúdos digitais e vendas em linha e outras vendas à distância de bens apresentadas pela Comissão em Dezembro de 2015.
Interliga-se também com o pacote de de simplificação do IVA, prevista para o outono de 2016, diz um comunicado da Comissão.
Três linhas de ação do novo conjunto de medidas
- legislação nova para para fazer face a bloqueios geográficos injustificados e outras formas de discriminação em função de nacionalidade, residência ou do estabelecimento;
- regras para serviços de entrega de encomendas transfronteiriças para aumentar a transparência do sistema de preços e melhorar a supervisão regulamentar;
- reforço da aplicação dos direitos dos consumidores, através de legislação, e orientações destinadas a clarificar, por exemplo, o que pode ser considerado uma prática comercial desleal na esfera digital.
Fonte: Computer World
