A lei que taxa em favor dos autores a compra de equipamentos como mp3, discos rígidos externos ou telemóveis foi vetada. “Afigura-se essencial alcançar um equilíbrio adequado entre todos os interesses em causa”, defendeu Cavaco Silva.
Em Fevereiro a lei foi aprovada pela maioria, porém, Cavaco Silva vetou-a nesta terça-feira, dia 31 de Março. O Presidente da República defende a necessidade de se alcançar um equilíbrio entre todas as partes envolvidas nesta lei. Cavaco Silva defende que os autores devem ser remunerados pelas suas obras, mas que os consumidores devem ter acesso a condições justas de mercado.
O Presidente da República aponta por sua vez que as taxas e o consequente aumento do preço dos equipamentos poderão resultar “na aquisição, por parte dos cidadãos, de bens e serviços digitais no estrangeiro”, o que seria prejudicial ao “desenvolvimento da economia digital” em Portugal e, no limite, resultaria em nenhum benefício “para os autores nacionais”. Defende, nesse sentido, uma regulação europeia comum.
No comunicado, o Presidente da República cita um parecer da Deco sobre o diploma agora vetado, onde o mesmo é classificado como “obsoleto, ineficaz e desproporcionado”.
Em Junho de 2013, a Associação para a Gestão da Cópia Privada (Agecop) processara o Governo português pela não implementação da Lei da Cópia Privada. A Sociedade Portuguesa de Autores, que preside à associação e à qual caberia a gestão das verbas cobradas, emitiu à época um comunicado em que referia que “a inexistência de um diploma que regule esta matéria representa para os autores e artistas portugueses um prejuízo de milhões de euros que legitimamente lhes são devidos”.
Fonte: Jornal “Público”
