Em situação de divórcio os contribuintes podem decidir pela guarda conjunta dos seus filhos. Indica o Código do IRS que sempre que o mesmo dependente conste de mais do que uma declaração de rendimentos o valor das deduções é reduzido para metade por progenitor.
Ora nas faturas das despesas que sejam emitidas com o número de contribuinte dos dependentes, estas serão repartidas igualmente entre ambos os pais.
No entanto, o progenitor que pague uma pensão de alimentos a que esteja obrigado por sentença judicial, ou por acordo homologado nos termos da Lei Civil, terá que escolher.
Ou deduz o valor da pensão paga ao outro pai ou 50% das despesas que constam das faturas que sejam emitidas com o número de contribuinte do filho.
Alertamos que em todas as situações de divórcio – separação judicial, declaração de nulidade ou anulação do casamento – é necessário verificar-se, para um correto enquadramento em IRS, a regulação do poder paternal, seja por sentença confirmada pelo Tribunal de Menores ou acordo nos termos da Lei Civil.
Fonte: TSF – Conselho Fiscal
