Foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 7-A/2016 que aprova o Orçamento de Estado para 2016 (OE 2016). O presente documento entra em vigor no dia 31 de março e traz algumas alterações – propostas pelos partidos de esquerda -, relativamente à proposta inicial do Governo, que,juntamente com outras já conhecidas, produzem impacto nos rendimentos dos agregados familiares e empresas.
Confira dez das principais medidas do OE 2016 agora aprovado, que alteraram a versão inicial.
10 novas medidas do Orçamento de Estado para 2016
1 – Despesas veterinárias no IRS. O IVA das despesas veterinárias vai passar a poder ser deduzido em sede de IRS, até ao limite de 250€ (proposta apresentada pelo PAN);
2 – Redução da taxa de IMI. A taxa máxima do IMI vai passar de 0,5% para 0,45%, mas só se aplica no IMI 2017 (proposta apresentada pelo PCP);
3 – Manuais escolares gratuitos no 1.º ano do ensino básico já a partir do ano letivo de 2016/2017 (proposta apresentada pelo PCP);
4 – Apoio aos desempregados, através da criação de uma prestação extraordinária de apoio a desempregados inscritos no regime geral de Segurança Social que tenham terminado o período de atribuição do subsídio social de desemprego, por um período de 180 dias, através da concessão mensal de um valor igual a 80% do montante do último subsídio social de desemprego recebido (proposta apresentada pelo PCP);
5 – Contribuições dos trabalhadores independentes. Aprovada a revisão da base de cálculo das quotizações e contribuições para a Segurança Social dos trabalhadores independentes (vulgarmente denominados como recibos verdes), com o objetivo de que estas sejam calculadas com base nos rendimentos reais efetivamente recebidos por esses trabalhadores (proposta apresentada pelo PCP);
6 – Tarifa social na eletricidade. Torna-se automática a atribuição da tarifa social a todas as famílias elegíveis, deixando as empresas distribuidoras de eletricidade de ter influência no processo de adesão, passando apenas a receber a informação sobre a que famílias devem cobrar esta tarifa (proposta apresentada pelo BE);
7 – Isenção de pagamento de custas judiciais das vítimas de violência doméstica nos respetivos processos penais que intervenham (proposta apresentada pelo BE);
8 – Isenção do ISV. Todas as viaturas adquiridas pelas Associações Humanitárias de Bombeiros e Bombeiros Municipais passam a estar abrangidas pela isenção do Imposto sobre Veículos – ISV (proposta apresentada pelo BE);
9 – Descida do valor mensal da contribuição para o audiovisual – CAV, para as famílias que sejam beneficiárias do complemento solidário para idosos, do rendimento social de inserção, do subsídio social de desemprego e para as que recebam o 1.º escalão do abono de família ou que recebam pensões sociais de invalidez.(passa a ser de 1€). Por outro lado, aumenta em 0,20€ o valor mensal da CAV para as restantes famílias (proposta apresentada pelo BE);
10 – Corte das chamadas rendas excessivas na energia. Reavaliação do regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional (proposta apresentada pelo PEV).
Fonte: Mais Valias
