Minuto Fiscal – Tax Exemption

Uma das medidas mais faladas da proposta do Orçamento de Estado para este ano é a redução dos limites da Tax Exemption. Para os especialistas este termo de origem anglo-saxónica, muitas vezes utilizado nos órgãos de comunicação social, não tem mistério.

Para os não especialistas trata-se de uma expressão completamente desconhecida.

A chamada Tax Exemption mais não é do que conceder isenção de IRC à distribuição de lucros e dividendos, e às mais-valias na venda de participações societárias, quando o investidor detém mais do que uma determinada percentagem no capital da participada, atualmente fixada em 5%.

A proposta do Orçamento do Estado para 2016 aumenta essa percentagem de 5% para 10%, tendo levantado algumas críticas sobre o impacto negativo que possa vir a ter sobre atuais e potenciais investidores.

Polémica à parte, esta medida tem um propósito claro, atrair investimento de que a economia tanto necessita.

Fonte: TSF – Conselho Fiscal

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