Aquelas faturas que não tenham sido corretamente comunicadas ou catalogadas no e-fatura, poderão na mesma contar para efeitos de IRS, escreve o Diário de Notícias, que acrescenta que está em preparação uma “solução legislativa”.
O Governo vai permitir que as despesas de IRS que não aparecem no e-fatura possam ser abatidas ao imposto a pagar, como até aqui. Estão em causa despesas de educação, saúde, habitação e com lares que não tenham sido bem comunicadas pelos prestadores de serviços, ou que tenham sido mal catalogadas pelo Fisco.
Tratar-se-á, assim de um regime à semelhança daquele que foi proposto recentemente pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI).
À luz das novas regras, os contribuintes só podem deduzir as despesas que constem do sistema do e-fatura.
Para isso, é preciso que, ao longo do ano, os contribuintes tenham pedido todas as faturas com número de contribuinte, depois disso que vão verificando se os prestadores de serviços as comunicaram às Finanças, e depois disso ainda, que as despesas foram bem catalogadas (como despesas de educação, de saúde, despesas gerais, etc.).
Se as faturas não estiverem lá, é preciso que o contribuinte insira os dados da fatura em falta e o comunique às Finanças. Uma falha nesta cadeia, impede que as despesas sejam aproveitadas no IRS – porque o Fisco só aceita as que estão no e-fatura.
Ora, segundo o Diário de Notícias, vai ser possível substituir o valor das deduções previamente preenchido pelo Fisco pelo valor que os contribuintes tenham em faturas. Isto será válido para as áreas da saúde, educação, habitação e lares.
Segundo o jornal, a alteração legislativa que está em curso permitirá também que se deduzam as despesas com cantinas escolares, uma parte das quais vêm sendo catalogadas como despesas de refeições (logo, fora do âmbito das despesas de educação) e despesas com saúde e educação feitas no estrangeiro (a lei só prevê a aceitação das que tenham sido feitas no espaço europeu).
Fonte: Jornal de Negócios
